1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Kojin Tax (“serviço”, “plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer condição aqui descrita, não deverá utilizar o serviço.
Os Termos se aplicam ao uso da landing page, do painel do sistema e de quaisquer planos Free ou Pro oferecidos.
2. Objeto do serviço
O Kojin Tax é uma plataforma online que auxilia autônomos (個人事業主) no Japão a:
- Registrar receitas e despesas;
- Simular valores aproximados de impostos;
- Gerar relatórios em formato amigável, incluindo modelos inspirados no Kakutei Shinkoku (確定申告).
O Kojin Tax não substitui o e-Tax oficial do governo japonês nem o trabalho de um contador habilitado. As informações calculadas são estimativas.
3. Cadastro e conta de usuário
Para utilizar as funcionalidades do painel, você precisa criar uma conta, fornecendo:
- Nome
- E-mail
- Senha (ou autenticando-se por meio de sistemas de terceiros, quando disponível)
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade da senha;
- Não compartilhar sua conta com terceiros;
- Garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e atualizadas.
Podemos suspender ou encerrar contas que:
- violem estes Termos;
- utilizem o serviço de forma abusiva, fraudulenta ou ilegal.
4. Planos, pagamentos e renovação
Oferecemos, em linhas gerais:
- Plano Free – com funcionalidades limitadas, como simulação e número reduzido de lançamentos;
- Plano Pro – com recursos adicionais, como lançamentos ilimitados, relatórios avançados e outros benefícios descritos na página de planos.
Os detalhes de cada plano (preço, limites, recursos inclusos) são informados na página oficial de Planos e/ou na tela de Checkout.
4.1. Cobrança
Pagamentos podem ser realizados por:
- cartão de crédito/débito (via gateway de pagamento);
- transferência bancária (furikomi), quando disponível.
A ativação do plano pago pode depender da confirmação do provedor de pagamento.
4.2. Renovação e cancelamento
- Os planos podem ser renovados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme informação no momento da contratação.
- Você pode cancelar o plano a qualquer momento pelas opções disponíveis no painel ou entrando em contato com o suporte.
- Após o cancelamento:
- você poderá perder acesso a funcionalidades Pro ao final do período já pago;
- seus dados poderão permanecer disponíveis no plano Free, dentro dos limites desse plano.
Políticas de reembolso específicas podem ser detalhadas em página própria ou no momento da contratação.
5. Uso adequado do serviço
Você se compromete a:
- Utilizar o Kojin Tax apenas para fins lícitos e dentro do escopo proposto (gestão fiscal pessoal/empresarial própria);
- Não inserir dados falsos com o objetivo de testar falhas de sistema de forma maliciosa;
- Não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- Não compartilhar acesso com terceiros que não façam parte da sua operação.
Podemos bloquear ou encerrar acesso de contas que:
- causem dano ao serviço, à infraestrutura ou a outros usuários;
- tentem engenharia reversa, ataques de segurança ou uso abusivo.
6. Limitação de responsabilidade
O Kojin Tax fornece estimativas e ferramentas de organização, mas:
- não garante que todos os cálculos reproduzam exatamente o resultado de sistemas oficiais, fiscais ou contábeis;
- não se responsabiliza por decisões tributárias tomadas exclusivamente com base nas estimativas da plataforma, sem consulta a fontes oficiais ou profissionais qualificados.
Você permanece responsável por:
- conferir os dados inseridos;
- verificar resultados junto a fontes oficiais (como e-Tax) ou com um contador;
- cumprir prazos e obrigações fiscais perante as autoridades japonesas.
Em nenhuma hipótese o Kojin Tax ou a Dekassegui Digital serão responsáveis por:
- prejuízos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- perda de dados causada por fatores externos (falhas de provedor, ataques generalizados, força maior), embora sejam adotadas medidas razoáveis de backup e segurança.
7. Propriedade intelectual
- O código, design, marca Kojin Tax, textos, imagens e demais elementos da plataforma são de titularidade da Dekassegui Digital ou licenciados por terceiros.
- Você recebe apenas uma licença de uso do serviço, não havendo transferência de propriedade intelectual.
- É proibido copiar, redistribuir, revender, adaptar ou criar obras derivadas do sistema sem autorização expressa.
Os dados que você insere (seus lançamentos, descrições, notas) continuam sendo de sua titularidade. Utilizamos esses dados apenas conforme descrito na Política de Privacidade e para funcionamento do serviço.
8. Disponibilidade e alterações do serviço
Buscamos manter o Kojin Tax disponível de forma estável, porém:
- podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização ou fatores externos;
- recursos podem ser alterados, incluídos ou descontinuados, principalmente em planos Free.
Quando houver mudanças relevantes (por exemplo, alteração significativa em planos e preços), poderemos comunicar nos canais oficiais (site, e-mail, avisos no painel).
9. Suporte
Esforçamo-nos para oferecer suporte básico ao usuário por:
Os prazos de resposta podem variar conforme volume de solicitações e plano contratado.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
A data da última atualização será indicada no topo ou no rodapé desta página.
Se as mudanças forem substanciais, poderemos notificá-lo por e-mail ou por avisos no painel do Kojin Tax.
Ao continuar utilizando o serviço após as alterações, você concorda com a nova versão dos Termos.
11. Lei aplicável e foro
Em caso de dúvidas, conflitos ou controvérsias relativas ao uso do Kojin Tax que não possam ser resolvidas de forma amigável, poderão ser aplicadas as leis do país de domicílio do responsável pelo serviço, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis.
O foro específico poderá ser definido em cláusula final ajustada de acordo com orientação jurídica (por exemplo, foro de determinada cidade).